Julgado de Paz

Acções de quotas de condomínio

DOCUMENTOS A ENTREGAR

  1. Cópia da Acta de Nomeação da Administração
  2. Cópia da Acta onde constam as Fracções devedoras e respectivos montantes em dívida
  3. Cópia da Acta qu aprovou as obras, orçamento, quota parte que cabe a cada condómino e data limite para pagar
  4. Cópia não certificada de teor informativo do Registo Predial da Fracção devedora
  5. Cópia do Cartão de Pessoa Colectiva do Condomínio
  6. Cópia dos Bilhetes de Identidade e Cartões de Contribuinte dos Administradores
  7. Eventuais cartas registadas com aviso de recepção que tenham sido enviadas aos condóminos devedores
  8. Regulamento do Condominio

NOTAS:

  • A P.I. tem que ser assinada por todos os Administradores
  • A P.I. tem de referir se aderem ou não à Mediação
  • 1 Acção por fracção devedora
  • Quer à P.M., quer à Mediação, quer às Audiências de Julgamento, têm que vir todos os Administradores
  • Na P.I. convém discriminar as quotas, o valor da dívida por ano e posteriormente o valor global
  • Também pode ser pedido o valor das quotas vencidas e vincendas até à conclusão do processo, mais os juros à taxa legal de 4%
  • 35 euros por Acção